Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

.. DECRETO-LEI N. 136 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969 ;lutoriza o Poder Executivo a vender a Gui– lherme Costa Negraes um lote de terras do Estado, no Município de Conceição do Ara– guaia . O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no-uso das atri– buições que lhe confere o parágrafo 1 Q do artigo 2'1 do Ato Ins– tltucicnal n. 5, de 13 de dezembro de 1968, e, Considerando que, por êsse mesmo e11spos1t1vo legal, poderá, durante o recesso da Assembléia Legislativa ac, Estado, legislar em tõdas as -matéria11 e exercer as atríbuições previstas no item XVI do artigo 56 da Constituição do Estado; Considerando que a Assembléia Legislativa do Estaao encon_ tra-se em recesso, consoante dispõe o artigc fQ do Ato Comp1;:;– mentar n. 49, de 27 de fevereiro de 1969; Considerando que o Ato Institucional n . 5; de 13 de aezem– bru de 1968, e os demais Atos posteriormente baixados continuam em vigor, cc:nforme dispõe o artigo 182 da Constituição da Re– pública Federativa do Brasil; Considerando o que consta do processo originado do rr.em. -._ rando n. 005168, de 12 de janeiro de 1968, do Diretor do Depar– tamento de Terras e Cadastro Rural, protocolado na Secretarlu de Estado de Agricultura em 12 de novembro de 1968, referente à expedição de Título Definitivo n . 60, em favor de Gll!lherme c~.. ta Negraes, datado de 15 de março de 1962, DECRETA: Art . 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar em tavor de Guilherme Costa Negraes, um lote de terras de, ~stado , situado à margem esquerda do rio Araguaia, no Município de Conceição do Araguaia, com área de 4.356ha 00a 00ca . tendo ccm o limites : frente oriental, por uma reta, do IV ao I marco , seµ a rando terras de Arthur Urbano de Montanden Braga e 11.rnaldo Ma rcos Alves de Lima e Motta no rumo 17° 42' SW à dis– tância de 6.600m ; fundos ocidental por uma reta do II ao III marco, separando terras de João Baptista Prado Rossi, no rumo 17 9 42' NE e 6.600m de distância; lado direito meridional por uma reta do I ao II marco, separando terras de Saladi Holln, no rumo 729 18' NW à distância de 6.600m; lado esqueroo setcn. t rienal por uma reta , do III ao IV marco, separando terras do - 181-