Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N . 135 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 19füJ Autoriza o Poder Executivo a vem.ler a Olávio Cavalcante um lote de terras devolut:ís, m, Município de Vizeu . O 60VERNADô'n, DO ESTADO DO PAR'it, no uso das atrl - 1·-uições que lhe confere o parágrafo 19 do artigo 29 do Ato Ins . t.itucic:a al n . 5, de 13 de dezembro de 1968, e, Considerando que, em virtude dêsse mesmo Ato Institucional, ,;urante o recesso da Assembléia Legislativa do Estado, p0der ú legislar em tõdas as matérias e exercer as atribuições previstas 110 item XVI de, artigo 56 da Constituição do Estado; Considerando que a Assembléia Legislativa do Estado cncon Ira-se em recesso, ex-vi do disposto no artigo 19 do Ato Com . plementar n. 49, de 27 de fevereiro de 1969; Considerando que o Ato Institucional n . 5, de 13 ele dezem . bro de 1968, e os demais Atos posteriormente baixados conti -– nuam em vigor, conforme dispõe e, artigo 182 da Constituiçãu da República Federativa do Brasil; Considerando o que consta do processo n . 2',,167 da Secre1 a . ria ele Estado de Agricultura, DECRETA: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autc:•r izado a alienar rm favor do cidadão Olávio Cavalcante um lote de terras devoluta:; :·ituaclo no Município de Vizeu, com a área de l.800ha OOa OOca r, limites seguintes : pela frente, com o ric, Gurupi; por um lado , cem o rio Uruaim, e por outro com o igarapé Grande, pelos fun– dos, com o rio Piripauna , mediante as exigências e formalidades determinadas em lei. Art. 29 - O presente Decreto- Iel ent rará em vigor n a clatn ri.e su a publicação, revogadas as disposições em contrário . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 16 de dez~m– bro de 1969 . Tcn . Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Eng,' Agr9 Sebastião Andrade Secretário de Estado ele Agricult un , - 180-