Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

Art . 29 - O presente Decreto.lei entrará em vigor na data de sua publicação . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 16 de dezerz:– bro de 1969. Ten . Cel. ALACID DA SILVA NUNE;;:-; Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Governo Eng\' Agr9 Sebastião Andrade Secretário de Estado de Agricultu ra -179•-·