Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

Art. 2. 0 - O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 16 d :, dezembro de 1969 Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado . Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Eng.º Agr.• Sebastião Andrade .. Secretário de Estado de Agricultura - 174-