Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N . 130 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969 Autoriza o Poder Executivo a vender ao ci.. dadão Hilário Nonato do Oliveira um lote de terras devolutas, situado no Município de Acará, com área e limites que menciona . O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso das atribui– ções que lhe confere o parágrafo 1. 0 do artigo 2. 0 do Ato Insti– tucional N . 5. de 13 de dezembro de 1968 e, CONSIDERANDO que, em virtude dêsse mesmo Ato Institucio_ nal pcderá durante o recesso da Assembléia Legislativa do Estado, !egislar em tôdas as matérias e exercer as atribuições previstas no lLem XVI do artigo 56 da Constituição do Estado; CONSIDERANDO que a Assemblé'a Legislativa do :SStado encontra-se em recesso, consoante o disposto no artigo 1° do Ato Complementar N. 49, de 27 de fever eiro de 1969; CONSIDERANDO (lUe o Ato Institucional N . 5, de 13 de dezembro de 1968, e os demais Atos posteriormente editados estão em vigor, nos têrmos do artigo 182 da Constitu:çã::> da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o que consta do processo n 41168 da Secn, taria de Estado de Agricultura, que trata da expedição do Titulo Provisório n . 15, data de 6 de dezembro de 1953, a favor de• cidadão Hilário Nonato de Oliveira, DECRETA: Art . l.º - Fie:;,, o Pcàer Executivo autorizado a vender ao cidadão Hilário Nonato de Oliveira um lote de terras devolutas, situado no Município de Acará, com a área de 400ho, 0Oa, OOca e limites segu:ntes : pela frente, com o braço do igarapé .Taquarari, pelo lado de baixo, com o lote medido e discriminado de Manoel Bcrges ou seus herdeiros, pelo de cima e fundos , com te:.:ras devolutas . Essa venda obedecera as exigências e formalidades determinadas em lei . Art . 2. 0 - o presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêmo do Estado do Pará, em 16 de dezembro de 1969 . Ten . Cel. ALACID DA SILVA'NuNES Governador do Estãão Georgenor de Sousa Franco Secretário de E stado de Govêmo Eng.º Agr. Sebastião Andrade Secretário de Estado de Agriculturn -172-