Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

.. .. DECRETO-LEI N. 126 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969 Autoriza o Poder Executivo a vender a Er– melinda Dias Santana um lote de terras elo Estado, no Município de São João do Ara. guai:>.. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso das at r i-– buições que lhe confere o parágrafc:, 1 Q do ar tigo 2° do Ato In~ - titucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968, e, Considerando que, por êsse mesmo dispositivo legal, poderá, durante o recesso da Assflmbléia Legislativa do E staclo, legislar em tôdas as matérias e exercer as atribuições previstas n c– item XVI do artigo 56 da Constituição do Estado ; Gonsiderando que a A-.isembléia Legislativa do Estado e:.:: – contra-se em recesso, consoante dispõe o art . lQ de:, Ato C0:!1. plemen tar n . 49 de 27 de fevereiro de 1969; Considerando que o Ato Institucional n . 5, de 13 de de– zembro de 1968, e os dem<iis Atos posteric,rmente baixados con – tinuam em vigor, conforme dispõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasi'l ; Considerando o que consta dos processos ns . 1474154 e 1772162, da Secretaria de Estado da Viação e Obras Pública-:, e n . 01168, ela Secreta-ria de Estado de Agricultura, referente à expedição do Título Provisório de Venda de Terras em favor da Sênhora E rmelinda Dias Santana, sob n . 59, datado de 20 de setembrc, de 1963, DECRETA: Ar t . l Q - Fica o Poder Executivo au torizado a aliet1ar, em favor da Senhora Erm elinda Dta s San tana, um lote de terras cio Estado, situado à m argem esquerda do r io Araguaia, n c, Mn. nicípio de São J o:io do Araguaia, com área de 2 . 998ha 92s 00ca, limitado ao norte pela m argem esquerda do rir., Araguaia ; a leste pela margem esquerda do I garapé Baeury Grande ; ao sul e a oeste por terras do Estado , mediante as formaHdades e exigên. cias previstas em lei . Art . 2Q- O presente Decreto-lei erit ra rá em vigor na data de sua publicação, revc:,gadas as disposições em contrário . Palácio do Govêrno do E st~d c; do Pará, em 16 ele dezembr(.) de 1969 . Ten . Cel . ALACID DA SILVA NUNES Govern ador do Estado Georgenor de Sousa Franr,o Secr etár.io de Estado de Govêrn<' En~ A~ Sebastião Andrade Ser.retário de E stado de Agricultura - 167-