Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

11 DECRETO-LEI N . 124, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969 Autoriza a abertura do crédito especial dt> NCrS 600 . 000,00 para construção de prédios para sede de Exatorias no interior do Es– tado . O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, n o uso das atri– b·,jções conferidas pelo § l. 0 do artigo 2.º, do Ato Institucion al n . !:i, de 13 de dezembro de 1968, e, considerando o disposto no arti • go 1. 0 do Ato Complementar n . 49, de 27 de fever eiro d e 1969. DECRETA: Art . 1°. - P .ca o Poder Executivo autorizado a abrir o cré– dito especial de NCrS GOO .000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos ) destinado à construção de prédios para sed e de Exator ias no in– terior do Estado . Parágrato único - O crédito especia1 de qu3 t!·ata êste ar– tigo cor rerá à conta dos recursos disponíveis do Estado oriundos elo excesso d e arrecaclaçiio e a sua aplicação obdecerá a seguln • te cocl' ficação orçamentária : t, O.O.O - Despesa ele Cnpital '1. 1 .O.O - Investimentos 4. 1 .1 .O - Obras Públicas 4 . 1 .1 . 5 - Construção de Edificios Públicos NCrS 600 .000,0U Art . 2. 0 - O presente Decreto-Lei en trará em vigor n a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 15 de dezemõro ele ]96!1 . Ten . Cel . ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Geo rgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Gen . R-1 Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da Fnzenda