Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N. 123 - DE 15 DE DEZEMBRU DE 1969 Autoriza o Poder Executivo a abrir no cor– rente exercício financeiro, para refôrço ele dotações existentes na Lei Orçamentária vi– gente, o crédito suplementar ele oitocentos e cinquenta e sete mil cruzeiros novos . . . ... . (NCrS 857 .000,00) . O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, usando das atribui– ções que lhe confere o ~ 1." do artigo 2. 0 do Ato Institucional n . 5, de 13 de dezembro de 1968, e, tendo em vista o disposto no ar– tigo 1." do Ato Complementar n . 49, de 27 de fevereiro de 1969, DECRETA: Art: · l."· - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no cor– rente exercíc ·o financeiro, para refôrço de dotações existentes na Lei Orçamentária vigente, o crédito suplementa r de oitocentos e c.nqucn ta e sete mil cruzeiros novos (NCrS 857 .000,00) . Parágrafo único : - O crédito suplement ar definido n este ar– tigo será assim discriminado : TRIBUNAL DE CONTAS : 3. U.O.O - LESPESAS CORRENTES :l. 1. O.O - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1. l - PESSOAL CIVIL 01.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS .. PODER JUDICIARIO : :! . O.O.O - DESPESAS CORRENTES ::.1. O.O - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL .3. 1.1.1 - PESSOAL CIVIL 01 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA : :i . O.O.O - DESPESAS CORRENTES 3.1. O.O - DESPESAS DE CUSTEIO 3 .1. l. .0 - PESSOAL -1. 1.1 1 - PESSOAL CIVIL 5 .000,00 50 .000,Ull Cl .00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 100 .ori:., ()0 ·-·lfl3 --