Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N . 122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969 Autoriza a abertura do crédito especial de NCrS 30 .000,00 para atender, no corrente exercício, ao pagamento da gratificação de produtividade instituída pelo Decreto-Lei n . 2, de 27 de março de 1969. O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições con– feridas pelo § 1. 0 do artigo 2.º, do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, e, considerando o disposto no artigo 1. 0 do Ato Complementar n . 49, de :n ae revereiro de 1969, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no or– çamento do exercício v·gente, o crédi"to especial de NCrS 30 .000,00 (trinta mil cruzeiros novos) para ocorrer as despesas com o pa– gamento da gratificação da produtividade, instituída pelo Decre– to-Lei n . 2, de 27 de março de 1969, aos servidores da Imprensa Oficial. Parágrafo único - O crédito especial de que trata êste arti– go correrá à conta dos recursos finance ·ros do Estado oriundos do excesso de arrecadação . Art. 2.º - :i;'.:ste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 15 de dezembro de 1S69 . Ten . Gel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Gen. R-1 Rubens Luzlo Vaz Secretário de Estado da Fazenda - 162-