Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N . 120 DE 1 9 DE DEZEMBRO DE 1969 Estende até 31 de dezembro de 1969 a con– cessão da redução da alíquota do Impôsto Sôbre Circulação de Mercadorias (ICMl incidente sôbre ôvo de galinha dcstinadc a exportação . O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso da atri– buição que lhe confere o parágrafo 1'1 do artigo 2 . 0 do Ato Institucional n . 5, de 13 d.e dezembro de 1968, e Considerando que, em virtude dêsse mesmo Ato Insti– tucional, poderá durante o recesso da Assembléia Legislativa do Estado, legislar .em tôdas as matérias e exercer as atribui– ções prsvistas na Constituição do Estado; Considerando que a Assembléia Legislativa do Estado en· c:ontra-se em recesso, consoante o disposto no artigo 1. 0 do Ato Complem.entar n. 49, de 27 de fevereiro de 1969; Considerando que o Ato Institucional n . 5, de 13 de dc– zen,bro de 1968, e os demais Atos posteriormente baixados continuam em vigor, nos têrmos do artigo 182 da Constituição d a República Federativa do Brasil, DECRETA: Art. 1'1 - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 196ft, em todos os seus efeitos, o contido no Decreto-lei n. 21, de 23 de junho de 1969, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 1969, e que reduz para oito e meio por cento <8,5%) a alíquota máxima do Impôsto sôbre Circulação de Mercado– rias <ICM) incid·ente sôbr.e a saída de ovos de galinha de es· tabelecimento produtor em território paraense, quando desti– nados para fora .do Estado. Art. 2 . 0 - Os ,efeitos tributários dêste Decreto-lei retroagi– rão à data <le 1'1 de setembro de 1969. Art . 31> - 11:ste Decreto-lei entrará .em vigor na data Je sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogadas as õis– posições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Para, 11> de dezembro dt=, 1969. 'len . Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Gen . R-1 Ruben.s Luzio Vaz Secretário de Estado da Fazenda -157-