Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

li> CDER-PA) para execução do projeto, fornecer a êst.e os re– currns suplementares necessários. Art . 9 9 - O Chefe do Poder Executivo adotará tôdas as providências que se fizerem necessárias à .execução do pre– sent3 Decreto-Lei, inclu5·ive, se fôr o caso, designar represen– t ante para outorgar, em nome do Estado, a garantia subsidiária a que se retere o artigo anterior. Art. 10 - 11:ste Decreto-l ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário_ Palácio do Govêrno do Estado do Pará, ,em 01 de dezem– bro de 1969. Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Gov2rnador d.o Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de E&tado de Govêmo Dr. Salvador Rangel de Borborema Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado do Interior e Justiça G.en . R-1 Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da Fazenda Dr . José Ma.ria de Azevedo Barbosa Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas Dr• Ernani Guilherme Fernandes da Mõtta Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado de Saúde PúbÚca - 155-