Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI 117 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 1969 Altera a redação do artigo 1º do Decreto. lei número 50, de 19 de agôsto de 1969. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo '}:I do Ato Ins– titucional número 5 de 13 de dezembro de 1968, e. tendo em vista o disposto no artigo 1º do Ato Complementar número 49, d J '27 de fevereiro de 1969, DECRETA: Art. l º - O artigo !\' do Decreto-Lei número 50, de 19 de agôsto de 1969, passa a ter a seguinte redação: "Fica autorizada a Dir.etoria Geral do Departamen to de Estradas de Ro. dag.em DER-PA a as õ'inar contrato com entida– de nacional ou estrangeira, que opere n J pab , de direito público ou privad.o, para fin anciamento da impl an '. ação das rodovias PA-70 (trecho Marabá!Goro '.ire); PA 28 1 trecho v:.-1- ximiná lAlmeirim) .e PA 0l (trecho Abaetetub :1 IC:1 p:tão Poço ! Garrafão ), compreendendo obras e equipamentos . Art. 2º - 11:s'.e Decr.eto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as dis·posições em contrário. Palácio do Govêrno .do Estado do Pará, 19 de novembro de 1969 . ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor· de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Salvador Rangel de Borborema Resp. pelo exp . da Secretaria do Interior e Just iça Gen . R-1 Rubens Luzio Vaz Secr: tário de Es'. ado da Fazenda Eng . Jo:é Maria de Azeved'!:l Barbosa Secretário de Esta do da Viação e Obras Públicas Dr. Ernani Guilhe rme Fernandes da Motta Resp . pelo exp . da Secretaria de Estado d.e Saúde Pública Acy de Jesus Neves de Barros Pereira Secretário de Estado de Educação Eng . Agro . Sebastião Andrade Secretár io d-e Est ado de Agricultura Major R-lAntonio Calvis Mo,reira Secretário de E stado de Segurança Pública -152-