Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N. 142, de 30.12.69 - Auk – riza o Poder Executivo a alienar, a favor do cidadão Raimundo Custódio Lanôa, uma sorte de te r ras devolutas, situada no Município de Vizeu, com a área e dimen– são que menciona. ("D . O." n . 21. 694, de 31.12. 69) . ..... 190 e 191 DECRETO-LEI N. 14:;, de 30.12.69 - Auto, riza o Poder Executivo a assumir obriga– ções perante o Banco Nacional da Habi·ta– ção, em convênios ou contratos de finan– ciamento celebrados com aquela autarqu ia federa!. ("D . O . " n . 21. 694, de 31.12.69) ........ 192 e: lV3 DECRETO-LEI N. 144, de Jlí.12.69 - Dis– põe sôbre a arrecadação em território pa– raense da taxa Rodoviária única, instituí– da pelo Decreto-Lei l=ederal n. 999, de 21 de outubro de 1969, fixa os percen– tuais do rateio para distribuição dêsse tri- buto, e dá outras providências. ("D. O." n. 21. 694, de 31. 12. 69) . • . . 194 2t u,-; DECR~TO-LEI N. 145, de 30.12.69 - Auto, riza a Prefeitura Municipal de Santarém a celebrar com O Banco do Estado do Pará S/A uma operação de crédito até o limite de dez mil cruzeiros novos (NCr$ 10.000,00). ( "D. O." n . 21 . 694, de 31. lZ . 69) . . ... , 198 DECRETO-LEI N. 146, de 30.12.69 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 57, dP. 22.8.1969, que dispõe sôbre as terras pú– blicas do Estado do Pará, ("D. O." n . 21. 694, de- 31. 12 . 6ITT 199 e :wo DECRETO-LEI N - 147, de 30-12-1969 -Al– tera o Regimento de Custas e Taxas Ju– diciárias do Esta do do, Pará aprovado pelo Decreto-lei n. 100, de 24 de outubro de 1969, e dá outras providências. (D. O. N. 21. 694, de 31-12-69) . . . . . . . . 201 a 202