Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N . 116 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 1969 Autoriza o Poder Executivo a vender a Caio Sérgio Paes de Barros um lote de terras do Estado, no Município de Conceição do Ara– guaia . O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 1.º do art. 2.• do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, e, CONSIDERANDO que, por êsse mesmo dispositivo legal, po– derá, durante o r.:!cesso da Assembléia Legüdativa dn Estado, lt~– gislar em tôdas as matérias e exercer as atribuições previstas no item XVI do artigo 55 da Constituição do Estado; CONSIDERANDO que a Assembléia Legislativa do Estado encontra-se em recesso, consoante dispõe o artigo l. 0 do Ato Complementar n . 49, de 27 de fevereiro de 1969; CONSIDERANDO que o Ato Institucional n . 5, de 13 de de– zembro de 1968, e os demais Atos posteriormente ba:xados con– tinuam em vigor, conforme dfspõe o artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o que consta do processo n . 00894/67 da Secretaria de Estado de-Agricultura referente à expedição de Ti– tulo Definitivo de Venda de Terras em favor do cidadão Caio Sérgio Paes de Barros, sob n . 44, dataão de 15 de março de 1562, DECRETA: Art . l. 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a vender ao ci– õadão Caio Sérgio Paes de Barros um lote de terras do Estado, situado à margem esquerda do rio Araguaia, no Municipio de Conceição do Araguaia, mediante as formalidades e exigências previstas em lei. Art. 2.º - O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 19 de novembro de 1969. Ten. Cel . ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Souza Franco Secretário de Estado de Govêrno Eng . Agr . Sebastião Andrade Secretário de Estado da Agricultura -151-