Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N . 114 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 1969 Criai e .:o,,sidera instalado o Hospita.l ..Alufzio da F.onseca" e ·d'á outras provi– dências . O Governttdor . do . Estaco elo Pará, no uso da atribuic;k que lhe confere o parágrafo 1 9 do artigo 29 do Ato Instituc > – nal N. 5, de 13 de dezembro tle 1966, CONSIDERANDO que, em virtude désse mesmo Ato lín– tituclonal. poderá. durante o r ecesso da Assembléia Legislati– va do Estado, legislar em tôdas as matérias e exercer as atri · buições previstas na Constituiçã.:i do Estado; CONSIDERANDO que a Ass~mbléia Legislativa do Esta ·. • encontra-se em recesso, consoan :.e o disposto no artigo 1«:> r'.o Ato Complementar n . 49, de 27 à e fever eiro de 1969; CONSIDERANDO qUe o Ato Institucional N. 5, de 13 de dezembro de 1968. e os demais 4.tos posteriormente baixad,'S continuam em vigor, nos têrmos do artigo 182 da Constituiçã.1 da República Federativa do Brasil, DECRETA: Art . 1 9 - Fica criado e r.0!1s1derado instalado o Hospital "Aluízio da Fonsêca", unidade hospitalar pertencente ao D t!– partamento de Assistência Médko-Sanilária da Secretaria rle Estado de Saúde Pública, técnica e administrativamente subo~– dinado ao Hospital "Juliano M0reira" até ulterior deliberação do Poder Executivo. Art . 2 9 - O Hospital "Aluízio da Fonseca" destina-se r prestar assistênci,a a doentes mentais agudos, sob as diversas formas dé tratamento. Art . 3 9 - O Hospital "Alul'üo ua Fonseca" será admin;s. trado pelo Vice-Diretor do Hospi1dl '.Juliano Moreira", acumu– lativamente . Parãrafo único - O Hospífal ·Juliano Moreira" atende– rá às necessidades do Hospital "Aluizio da Fonseca" em p.:s– soal e material, enquanto perd~1nr a si~uação a que se r efe– re o art. 11>. -147-