Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N . 113 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 196!:I Dispõe que os Juízes do Tribunal de Contas tenham o título de Conselheiros . O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 2.º, parágrafo 1." do Ato Institu– cional N . 5, de 13 de dezembro de 1968, combinado com o artigo 1. 0 do Ato Complementar n . 49, de '%/ de fevereíro de 1969, e, CONSIDERANDO proposta originária do Egrégio Tribunal d~ Contas do Estado do Pará _ DECRETA: Art. 1. 0 - Os Juízes do Tribunal de Contas do Estadl, do Parri terão o título de Conselheiros. Art . 2. 0 - 11:ste Decreto-lei entra em vigor na dah. de sua publicação, revogadas as disposições em contrário_ Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 19 de novem1J 1 o dt:. 1969 . Ten . Cel. ALACID DA srLVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Francú Secretário de Estado de G0vêrno Salvador Rangel de Borborema R.c~J., pelo Exp . da ~ecretaria d e Estado do Interior e Justiça Gen . R-1 Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da Fazenda Eng . José Maria de Azevedo Barbosa Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas Dr . Carlos Guimarães Pereira da Silva Secretário de Estado de Saúde Pública Ih . Acy de Jesus Neves de Barros Pereira Secretário de Estado de Educação Eng . Agr . Seb:tstião Andrade Secretário de Estado de Agricultura Major R-1 Antônio Calvis Moreira Secretário de Estado de Segurança Pút•l icp -146