Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO·LEI N . 111 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 1969 Abre o crédito especial de NCrS 1 .050 .000,00 para atender a despesas que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribui• ções que lhe confere o § l. 0 do artigo 2. 0 do Ato Institucional N. 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no artigo l.º do Ato Complementar n . 49, de 27 de janeiro de 1969 . DI:CRETA : Art . 1. 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrlr, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Hum Milhão e Cinquenta Mil Cruzeiros Novos (NCrS 1.050 .000,00) em favor do Instituto do Desenvolvimento Econômico.social do Pa rá (IDESP) como contribuição llo G,wêrno do E stado para a construção de um prédio, em terreno próprio do Instituto, destiI~qdo à ampliação das suas instalaçõe:, . 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4 .1. O.O - Investimentos 4. 1.1. O - Obras Públicas 4 .1.1. 5 - Construção de Edifícios Públicos - NCrS 1. 050 .000,00. Art. 2. 0 - As despesas decorrentes do disposto no artigo an– terior correrão à conta dos recursos disponíveis da Fazenda Es– tadual. Art . 3.º- O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Palácio do Govêmo do Estado do Pará, em 19 de novembro dP 1969. Ten . Cel . ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado ·de Govêrno Gen. R·l Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da Fazenda -143 -