Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO LEI N. 110 DE 29 DE OUTUBRO DE 1969 Dispõe sôbre anulação de saldo de crédi– tos adicionais não aplicados no exercício e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da atri– buiçã::> que lhe é conferido pelo § 1 9 do artigo 2 9 do Ato Inslituci : nal n . 5, d-e 13 de dezembro de 1968, e, considerando o disposto no artigo 1 9 do Ato Complementar n. 49, de 27 de fevereiro de 1969, DECRETA : Art. 1 ç - Os saldos não aplicados de créditos adicionais serão anulados no fim ele cada exercício financ eiro por De– creto do Poder Executivo, salvo os daquêles abertos nos úl- timos quatro meses do ano. Ar t. 2 9 - Para os efeitos dêste Decreto-Lei, o órgão com· petente fará a apuração dos saldos de créditos adicionais não empenhados até o dia 20 de dezembro e proporá ao Secretá– rio de Estado da Fazenda a sua anulação, de acôrdo com o que dispô-e o artigo anterior. Ar'. 3~ - :ftste Decreto-Lei. entrará em vigor na data de sua publ' cação revogadas as disposições -~m contrário . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 29 de outubro de 1969 . Ten . Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Dr. Salvador Rangel de Borborema Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado do Interior e Justiça Gen. R-1 Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da Faz-enda Enq9 Jc,sé Maria de Azevedo Barbosa Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas Dr. Amilton Santos Respondendo pelo Expedi-ente da Secretaria de Estado de Saúde Pública Dr. Acv de Jesus Neves de Barros Pereira Srrretárirl de Estado de Educação Enq~ Aor9 Sebastião Andrade ~errPtário d e E~tado d-e Agricultura Maior R-1 Antônio Calvis Moreira Secretário ele Estado ele Segurança Pública -142-