Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N. 135, de 16.12.69 - Auto– riza o Poder Executivo a vender a Olávio C~vakante, um lote de terras devolutas, r.o Município de Vizeu. ("D . O." n. 21. 690, de 24. 12. 69) . . . . . . 180 DECRETO-LEI N. 136, de 16.12.69 - Auto– riza o Poder Executivo a vender a Gui– lherme Costa Negraes um lote de terras do Estado, no Município de Conceição do Araguaia. ("D. O." n. 21.690, de 24.12.69) ..... 181 e 1~2 DECRETO-LEI N. 137, de 16.12-:-69 - Auto- riza o Poder Executivo a vender um lote de terras do Estado a José Bonifácio So- brinho, situado à margem esquerda cb rio Capim, no Município do Capim. ("D. O." n . 21.690, de 24.12.69) .. . .. . 183 e 184 DECRETO-LEI N. 138, de 22.12.69 - Auto- riza a abertura do crédito especial de NCr$ 450.000,00, em tavor da Secretarie:! de Estado de Saúde Pública, anula saldo não utilizado no exercício e dá outras providências. ("D. O." n . 21 . 693, de 31.12.69) . . . . . . . . 185 DECRETO-LEI N. 139, de 24.12.69 - Auto- riza a abertura do crédito especial de NCr$ 600.000,00 para construção de pré- dios para sede de Delegacias Policiais do Interior do Estado. ("D. O." n. 21.694, de 31.12.69) . ..... 186 DECRETO-LEI N. 140, de 30-12-69 - Auto- riza o Poder Executivo a vender a Fran, cisco Antônio Miléo um lote de terras do Estado, com as dimensões e limites que menciona. ("D. O." n. 21. 694, de 31. 12 . 69) .. ... , 187 e U:~ DECRETO-LEI N. 141, d e 30.12.69) -Autu- r ·z:a o Poder Executivo a caucionar até um milhão de ações da Petróleo Brasileiro S. A. (PETROBRAS) a favor do Baueo do Estado do Pará S. A. ("D . O . " n. 21.694, de 31 . 12 . 69) .. . ... 189