Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

• • DECRETO-LEI N. 109 DE 29 DE OUTUBRO DE 1969 Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$ 3 . 500 .000,00 para a construção do Matadouro Industrial - Frigorífico do Maguarí, nesta Capital e anula saldo 'e crédito especial anterior. O G0vEJ1 t ' AD0R DO ESTADO DO PARA, no uso da atribuiçà,) que lhe confere o § 1 9 do artigo 2 9 do Ato Institu– cional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, e, considerando o dispo;;to no artigo 1 9 do Ato Complementar n. 49, de 27 de fevereir::i de 1969. DECRETA : Art. 1 9) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de 1 Cr$ 3. 500. 000,00 (três milhões e quinhe– tos mil cruzeiros novos), destinado a custear as despesas de constrnçiio e i.1stal:.;;ão do Matadouro Industrial - Frigorífi, co do Maguarí nesta Capital. Parágrafo único : - O crédito especial de que trata êste artigo correrá à conta dos recursos financeiros disponíveis do Estado oriundos do Fundo de Participação dos Estados, Distri– to Feder al e Municípios, e, bem assim, do excesso de arre– cadação. Art. 2 9) - Fica anulado o saldo de dois milhões quinhen– tos e quatorze mil noventa e um cruz-eiros novos e vinte e cinco centavos <NCr$ 2 . 514 . 091,25) não utilizado do crédito especial de NCr$ 3 . 000 . 000,00 (três milhões de cruzeiros no– vos) autorizado pelo Decreto-Lei n. 47 de 14 de agôsto de .. l969 e aberto pelo Decreto n. 6. 759, de 14 de agôsto de 1969. Art. 39) - 1!:ste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r evogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 29 de outu- bro de 1969. Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secn tário de Estado de Govêrno Salvador Rangel de Borborema Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado do Interior e Justiça Gen . R-1 Rubens Luzio ' 'az Secretário de Estado da Fazenda -141-