Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N. 108 DE 29 DE OUTUBRO DE 1969 Autoriza a abertura do crédito especial de NCr$ 4 .000.000,00 e anula saldo não utilizado do crédito especial ilutorizildo pe – la Lei n. 4 . 222, de 231 01 968. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da atri– buição que lhe confere o § 1 9 do artigo 2 9 do Ato Institucio· nal n. 5, de 13 de dezembro de 1968, e, considerando o dis– posto no artigo lo. do Ato Complementar n. 49, de 27 de fevereiro de 1969, DECRETA : Art. 1 9 - Fica o Poder Executivo aut~rizado a abrir o crédito especial de NCr$ 4 .000. 000,00 (quatro milhões de cru– zeiros novC6) destinado a ocorrer às despesas de conclusão das obras de construção do Palácio da Justiça, Palácio do Legisla– tivo e do Edifício do Tribunal de Contas. Parágrafo único - O crédito especial de que trata êste artigo correrá à conta dos r ecursos finance iros disponíveis do Estado oriundos do excesso de arrecadação. Art. 29 - Ficam anulados os saldos no montante de NCr$ 4 .465 .013,74, não utilizados do crédito de NCr$ . . . . . 8. 900. 000,00 autor izado pela Lei n . 4. 222, de 13 de outubro de 1968 e aberto pelo Decreto n . 6 .329, de 4 de novembro de 1968. Art. 3° - E:ste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 29 de outubro ie 196~. TPn. Cel. ALACID DA SILVA NUNF.S Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Dr. Salvador Rangel de Borborema Resp . PIExpediente da Secretaria de Estado do Interior e Justiça Eng<? José Maria de Azevedo Barbosa Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas Ge n. R-1 Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da F azenda - 140 -