Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

Art. 2 9 ) - O crédito suplementar de que trata êste De– creto-Lei correrá à conta dos recursos financeiros disponíveis do Estado, or iundos do excesso de arrecadação e do Fundo Especial Norte Nordeste (Ato Complementar n. 40, de . . .. 30 - 1 2 · 68 e Decreto-Lei Federal n. 468, de 14 de fevereiro de 1969). Art. 30.)- :ltste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp8sições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 29 de outubro de 1969. Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Dr. Salvador Rangel de Borborema Scc. de Estado do Interior e Justiça, em exercício Gen. R-1 Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da Fazenda Eng9 Agr9 Sebastião Andrade Secretário ele Estado ele Agricultura Dr. Amilton Santos Hcsp. pelo Exp. da Srcretaria de Estado de Saúde Públ ica Maj or R-1 Antônio Calvis Moreira Secretário el e E.,tado de Segurança Pública -139-