Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N_ 107 DE 29 DE OUTUBRO DE 1969 Autoriza o Poder Executivo a abrir no cor– rente exercício financeiro, para refôrço de dotaçõE:; existentes na Lei Orçamenrárh vigente, o crédito suplementar de quatro milhões duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros novos (NCrS 4 . 265 .000,00) . O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, usando d as atribuições que lhe confere o § 1 9 do artigo 29 do Ato Ins– titucional n . 5, de l 3 de dezembro de 1968, tendo em vista o d isposto no artigo 1 9 do Ato Complemen!ar n . 49, de 27 d 2 fe – vereiro de 1969, DECRETA: Art. 1 9 ) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício fin anceiro, para refôrço de dotações exis– tentes na Lei Orçamentária vigente, o crédito suplementar de quatro milhões duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros no· vos <NCr$ 4. 265 .000,00 ) _ Parágrafo único: - O crédito suplementar definido neste artigo será assim discriminado : TRIBUNAL DE CONTAS: 3 . O. O. O - DESPESAS CORRENTES 3 . 1 . O. O - DESPESAS DE CUSTEIO 3 . 1. 1. O - PESSOAL 3 . 1 . 1 . 1 - PESSOAL CIVIL 01.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS ...... .. ... ... . . .. ....... .. . E'ECRETARTA DE ESTADO DA FAZENDA 3 . O. O. O - DESPESAS CORRENTES 3. 1 . O. O - DESPESAS DE CUSTEIO 3 . 1. 1. O - PESSOAL 3 . 1 .1.1 - PESSOAL CIVIL 02. 00 - DESPESAS VARIAVEIS CjPESSOAL CIVIL ........... · · · · · · · · · · · · · · · · 3. 1 . 3. O - SERVIÇOS DE TERCEIROS .. ... . -137- 25.000,00 10 .000,00 45.000 00