Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

3 .1 . 1 .l - PESSOAL CIVIL 01 .00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FI· XAS . . . ... .. . . . . . . . .... . . . . .. . . POLfCIA MILITAR DO ESTADO : 3 .O.O.O - DESPESAS CORRENTES 3.1.0 . 0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3 . 1. 1. O - PESSOAL 3 . 1.1 . 1 - PESSOAL CIVIL 02 . 00 - DESPESAS VARIAVEIS CjPESSOAL CML . . . .. ... . .. . . ... . . .. ... . . . . NCr$ 100.000,00 60.000,0J 380 . 000,00 Art. 21') - O créditJ suplementar de que tr:ita dêste De– creto-Lei correrá à conta dos recursos financ eiros disponíveis do Estado, oriundos do -excesso de arrecadação e do Fundo Especial Norte Nordeste (Ato Complementar n . 40, de 30 . 12 . 68 e Decreto Federal n. 468, de 14 d-e fevereiro de 1969). Art. 31') - :f!;ste Decreto-Lei entrará em vigo r na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará , 29 d e outubro de 1969. Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Dr. Salvador Rangel de Borborema Sec. de Estado do Interior e Justiça, em exercício Gen. R-1 Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da Fazenda Dr. Amilton Santos Resp. pelo Exp . da Secretaria de Estado de Saúde Pública Major R-1 Antônio Calvis Moreira Secretário de Estado de Segurança Pública - 136- •