Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N . 106 DE 29 DE OUTUBRO DE 1969 Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício financeiro, para refôrço de dotações existentes na Lei Orçamentá– ria vigente, o crédito suplementar de .. NCr$ 380 . 000,00 (trezentos e oitenta mil cruzeiros novos). O GOVE:lNADOR DO ESTADO DO PARA, usando das atribuições qu,e lhe confere o § 1 9 do artigo 29 do Ato Ins· titucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, t-endo em vista o disposto no artigo 11' .do Ato Complementar n . 49, de 27 de fevereiro de 1969, DECRETA : Art. 19) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, para refôrço de dotações exis– tentes na Lei Orçamentária vi gente, o crédito suplementai· c e NCr$ 380 . 000,00 (tre zen tos e oitentá mil cruzeiros novos). Parágrafo único - O crédito suplementar definido neste· artigo será assim discriminado : SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA : 3 . O. O. O - DESPESAS CORRENTES 3 . 1. O.O - DESPESAS DE CUSTEIO 3 . 1.1. O - PESSOAL 3.1 . 1.1 - PESSOAL CIVIL 01 .00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS . . . . . . . . .. .. ... . . . . ·. .. . . . 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SAúDE PúBLICA 3 . O. O. O - DESPESAS CORRENTES 3 . i . O.O - DESPESAS DE CUSTEIO 3 . 1.1. O - PESSOAL 3 . 1.1 . 1 - PESSOAL CIVIL 01 .00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS . . .. .. . . . ... .. .. · · . . . . . . . . 20. 000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PúBLICA: 3 · O. O. O - DESPESAS CORRENTES 3 · 1 . O. O - DESPESAS DE CUSTEIO 3 · 1. 1 . O - PESSOAL -135-