Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

TêRMO ADITIVO DE CONV~NIO Aos vinte e oito (23J dias do mês de outubro do ano de mil novec~ntos e ses, cnta 2 nove>, 0969) no Gabine ~e :10 Exmo. Sr. Tenente Coronel Alacid da Silva Nunes, Governador do Estado e o Senhor Douto;:- Paulo de Almeida Machado, Di– retor do Instituto Nacio1wl de Pesquisas da Amazônia, con· forme Portaria de Delegação do Presidente do Conselho Na– cional de Pesquisas, de n. 132, de 23 de outubro de 1969, e tendo em vista a Resol:v,ão do Conselho Deliberativo na ses– são realizada em 22 de oulc-bn: d~ 1969, firmaram o presente acôrdo aditivo : CLAUSULA PRIMEIRA : - Pelo presente Têrmo Aditivo, manter o Acôrdo entre o Govêrno do Estado do Pará e o Ins– tituto Nacional de Pesqui3as da Amazônia, órgão subordinado científica, técnica e administrativamente ao Conselho Nacional de Pesquisas, na forma do disposto no artigo 21 da Lei n. 4. 533, de 8 de dezembro de 1964, celebrado em 7 de dezem· bro de 1954, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado no Processo n. 537 pela Resolução n. 15, e publicado no DIÁ– RIO OFICIAL do Estado em. 3 . 2.1955, aditando à$ Cláus·ula., dêste Têrmo. CLAUSULA SEGUNDA : - Prorrogar o Acôrdo citado na Cláusula anterior por mais vinte anos (20) contados a partir da data em que o mesmo deveria terminar. CLAUSULA TERCEIRA : - O Instituto Nacional de Pesqui– sas da Amazônia se compromete, com referência ao Museu Paraense "'Emílio Goelili": a) Conservar e amohar a sua atual estrutura física, so– bretudo no que concerne a laboratórios, incrementar a pesquisa científiea na Amazônia em geral, e no Esta– do do Pará em P articular; b) desenvolver os serviços e ampliar as instalações da Bi– blioteca estruturada em Centro de Documentação da Amazônia (CEDA); e) implantar uma política de Extensão Cultural, visando divulgar as atividades do Museu, de maneira a que ,as mesmas venham a atingir o setor educacional local. em todos os seus nívei s; d) manter em seu parque zoo-botânico uma pequena, po– rém significativa amostra da fauna e flora regionais e) tornar efetiva a unifiração dos Herbários do Museu e IPEAN, conforme rernlução final do Simpósio realiza– do em abril do cor1 ente ano, nesta cidade, e patroci- -133 -