Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N. 105, DJ,~ 28 DE OUTUBRO DE 1969 /.\c;rova Têrmo Aditivo de Convênio entre o Govérno do Estad·o e o INPA. O GOV.1'.!l{NADCP. DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o § lo., do Ato Institucional n. 5, de 13 .12. 68 e tendo em vista o disposto no artigo lo. do Ato Complementar n. 49, de 27 .2 .69, D .~CRETA . Art. 1 9 -- Fica apro\·ado o Têrmo Aditivo de Convênio ce– lebrado .aest:1 data entn! o Govêrno do Estado do Pará e o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, órgão do Cons~lho Nacional de Pesquisa:;, r eferente à administração do Museu Paraense "Emilio GoelJi". Art. 29 - :ll:ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dü;posições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 28 de outu– bro de 1969. Ten Cel. AL ,\1;1D DA SILVA NUNES Gov~rnador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno -132-