Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N. 104 - DE 28 DE OUTUBRO DE 1961:1 Dá nova redação no parágrafo 2o., alínea "a", do artigo 29 do Decreto-Lei n. 13, de 8 de maio de 1969. O GOVER:.\'.ADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando da:s atribuições que lht confere o § ] u. do art. 2o. do At::> Institu– cional n. 5, tle 13 de dezeml.Jro J e 1968 e tendo em vista o <lü,posto no art. 20. do Ato Complementé ..r n. 49, de 27 ae fevereiro de 1969, D E CRETA: Art. l Q - O § 2o. a línea "a" do artigo 29, do Decreto-Lei n, 13, de 8 de maio de 1969, passa a vigorar com a seguinte rt· dação : § 2o. - O salário de contribuição será incorporado : a . do vencimento ou 1:,alárlo e da gratificação instituíaa pelo Decreto-Lei n . 102 de 28 . 10 .69, para os servidores em atividade" . Art. 2o. - O prese11te Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r evogadas as disposições em contrario. Palácio do Govêrno do .E:staao do Pará, em 28 de outu– bro de 1969. Ten. Cel. ALACID lJA SILVA NUNES Governador do ~stado Georgenor de Sousa Franco Secretário dt Estado de Govêrno Sa!vador Rangel de Borborema Secretário de Estado do Interior e Justiça General R·l Rubens Luzlo Vaz Secretárw de Estado da Fazenda Jo!iê Maria de Azevedo Barbosa Secr etário de Est ado da Viação e Obras Públicas Dr. Amilton Santos Secr etário de Estado de Saúde Pública em exercício Acy de Jesus Neves de Barros Pereira Secretário de Estado de Educação Enif Agr 9 Sebastião Andrade Secretário de Estado de Agricultura Major R-1 Antônio Calvis Moreira Secretário de Estado de Segurança Pública -131-