Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

Art. 5 9 - ~ste Decreto-Lei será regulamentado pelo Po– der Executivo no prazo de 30 (trinta ) dias. Art . 6° - O presente Decreto-Lei entrará em vigor na da– ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, em 28 de outubro de 1969. Ten. Cel. ALACID DA SILVA NUNES Governador do Estado Georgenor de Sousa Franco Secretário de Estado de Govêrno Salvador Rangel de Borborema Secretário de Estado do Interior e Justiça General R-1 Rubens Luzio Vaz Secretário de Estado da Fazenda José Maria de Azevedo Barbosa Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas Dr. Amilton Santos Secretário de Estado de Saúde Pública em exercício Acy de Jesus Neves de Barros Pereira Secretário de Estado de Educação Eng!' Agr' Sebastião Andrade Secretário de Estado de Agricultura Major R-1 Antônio Calvis Moreira Secretário de Estado de Segurança Pública - 180- o o