Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

• t •ECRETO·LEI N-' 101 DE 27 DE OUTUBRO DE 1969 Altera dispositivos do Decreto-lei 11. :.l: de 22 de agôsto de 1969, nos têrmos do Decreto-lei Federal n . 834, de 8 de setem– bro de 1969, inclui artigos, parágrafos e incisos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 19 do artigo 29 do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o disposto no artigo 19 do Ato Complementar n . 49, dü 27 de fevereiro de 1969, e, considerando a necessidade de serem adotadas e observadas as normas legais previstas nos Decretos-leis Federais números 406 e 407, de 31 de dezembro de 1968, e 834, de 8 de setembro de 1969, que estabelecem normas gerais de direito financeiro aplicáveis ao impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias . DECRETA : Artigo lo . - O Decreto-lei n . 58, de 22 de agõsto de 19G9, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - O artigo 19, § 39, inciso III passa a ter a seguinte r edação: "III - Sôbre a saída, de estabelecimento prestador de serviços, de mercadorias a serem ou que tenham sido utili– zadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência previstos na lista de serviços tributados" . II - O artigo 20., inciso VIII, passa a ter a seguinte redação : "VIII - A saída, de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras seme– lhantes, inclusive serviços auXiliares ou complementares, de mercadorias adquiridas de terceiros e destinadas às cons– truções, obras ou serviços referidos a cargo do remetente". III - Fica incluido no artigo 2o., o § 4o., com a seguinte redação: "§ 4o . - O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao impôs· w sôbre circulação de mercadorias" .