Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

DECRETO-LEI N. 116, de 19.11.69 - Auto– riza o Poder Executivo a vender a Caio Sérgio Paes de Barros um lote de terras do Estado, no rrunicípio de Conceição do A1·aguaia . ("D. O." n. 21. 670, de 22.11. 69) . . . .. . . . 151 DECRETO-LEI N.117,de 19.11.69) -Alte– ra a redação do artigo 1. 0 do Decreto-ter n. 50, de 19 de agôsto de 1969. ("D. O ." n . 21. 670, de 22. 11 . 69) . . . . . . . 15"2 DECRETO-LEI N . 118, de 01.12.69-Auto- riza o Diretor Geral do Deoartamento de Estradas de Rodagem (DER-Pa.) a con– trair empréstimo externo para aquisição ~e máquinas e equipamentos rodoviários, destinados à complementação dos servi- ços de construção das estradas vicinais Pa-70 (trecho Marabá-Gorotire); PA-28 (trecho Oriximiná-Almeirim) e PA-1 (tre– c-ho Abaetetuba-Capitão Poço - Garra– fª'o), localizadas no Estado do Pará. ( "D . O . " n . 21.677, de 3.12.69) ... ... 153 a 155 DECRETO-LEI N. 119, de 01.12.69 - lnclul o parágrafo 5. 0 , e altera a redação dos ·parágrafos 3. 0 , e 4. 0 do art . 13, do Oe– cret~Lei n . 32, de 7 de julho de 1969 . ("D O . " n. 21.677, de 3 . 12 . 69) ... . ... 156 DECRETO-LEI N. 120, de 01.12.69 - Es– tende até 31 de dezembro de 1969 a con– cessão da redução de alíquota do lmpôsto Sôbre Circulação de· Mercadorias (ICM) incidente sôbre ôvo de galinha, destinado à exportação. ("D. O . " n . 21. 678, de 4 . 12 . 69) . . . . . . . . 15'1' DECRETO-LEI N. 121, de 09.12.69-Dispõe 1( sôbre a adaotação da Lei Orgânica do_, Tribunal de Contas do Estado do Pará à Constituição do Estado. ("D . O." n. 21.683, de 12.12.69) ...... 158 a 16)