Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

.. b) 112% sôbre o monte pa:.tível, nos inventários e arrolamentos, havendo herdeiros necessanos ; e) 112% sôbre a soma dos valores de todos os pedidos, quando acumuladc;,s ; d) 112% no caso de pedido alternativo sôbre o maior valor . OBSERVA Ç A 0: No:, inventários e arrolamentos, não havendo hera e~. ,·o:; necessáric•s, a taxa será de 1 % (um por cento 1. V! Ot,,,.. rvar-se- á na cobrança da Taxa Judicián.,, . a, nas causas em que houver r econvenção, o valG, da taxa será calculado sôbre o pedido maior ., b ) nas causas de valor não estimável a taxa será ar, b!trada pelo Juiz, tendo, em atenção, t. import!l.n. cu\ do negócio e as condições econômicas do3 utfgantes; L, nos processos preparatórios, se seguir a açãc; cm·– respc,ndente à cobrança da taxa judiciárfa devia" i,or esta, se levará em conta a taxa j á pag,, ; a , nos processos por crime de ação puramente prl. vada a taxa será arbitrada pelo Juiz . Vll No:, processos criminais, sendo o réu reconhecida– mente pobre nãc, será devida a taxa judiciária . VIll · - Estão isentos do pagamento da taxa judíc1ária, além dos casos previstos na Constituição Federal, no tocan te: às pessoas de direito público interno, os qu!'?, em vir. tude de lei, estt::jarn dispensados du pagamento de (;USta!'! . TABELA XXI:X: Ato!! dos T:).beliães , •-· ll.utent!ci,.ção oe cópias e outr~ 1 l - A VERBAÇAO : plantas, públicas formas foto. documento11 -de qualquer natureza . . ... . . . . . ..... . .. . III - BUSCA: -as custas da Tabela XIII, n . 6. l V - - CERTIDÃO : -M custas da Tabela XIII, n . 7. V - DILIGf::NCIAS : - fora do Cartório : a) clr.ntro de seis quilômetros da Sede do car- NCrS 1,00 0,50 tório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,00 b) fora de SP.is quilômetro! . ' .. ..... .... ..... 10,011 -111-