Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

• b) Quancio depei:1der de exam~ mêdicl) ou ci- rúrgico . . . . 30,00 JV-E~: a) da sanidade !ísica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30,00 b, fisico, :çiarto, abõrto, prenhés, ícfade (lesões corporais, violência carnal) . . .. . . .. . .... . .. . e:) relativo à moléstia mental .... . . ...... . . . . . d) cadáveres (autopsia) simples . . ... .. . . .. .. . . t i cad«vür'ico (autopsia) precedida c1e exuma- 30,;)Õ 30,00 30,00 ção NCrS 50,úO, até o máximo de . . . . . . . . . . 100,00 r, de escrituração mercantil de NCrS 50,00 afé e, máximo de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100,00 g> químico ou de laboratório compreendido he_ matológico e os raios X, de NCrS 5,00 a . . . 50,00 M db outro qualquer não especificado . . . . . . . 30,00 i) de falsidade ou de qualquer outro fato de NCrS 5,00 a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50,00 \ ' -- De vistoria cem ou sem arbitramento, de . . .. . . NCrS 10,00 a . .. . .. . .... _. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100,00 OBSERVAÇÃO: Nos exames e vistorias de maio::- complexidade cu que exijam verificação demorada, será permitido aos peritos pedir a prévia determinação de taxa a aplicar– ou contratar seus serviços por maior salário cem a cc,mprovação do Juiz, ouvidos os interessados inclusive o órgão do Ministério Público nas causas em que intervir . Havendo necessidade de Desempatador, ficará ao livre arbítrio do Juiz à fixação dos honorários . TABELA XXV Atos dos Porteiros dos Auditórios e Leiloeiros .Judiciais T - PORTEIRO DOS AUDITóRIOS : a ) certidão de afixação de editais e outras a.ue passar em razão do ofício b) Diligência : - as mesmas n . 10 . da Tabela XlII, c) Hasta pública, 1,5% sõbre o preço da arre– matação ou adjudicação não excedendo o limite correspondente a cinco (5) salárloio mínimos local. d) pregões nas audiências, até o cinco, por nome que apregoar -105- máximo de 0,60 0,20