Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro
NOTA 6 - As custas e as despesas u que ::.e refere a nota anterior, serão exigívP.is para o ato de levantàmento da penhora . III - CERTIDÕES : - (as custas da Tabela X IIT , n . 7) . JV - l:3tJSCAS, (as custas da Tabela XIII, n . li, . TABELA XXIn Atos dos Avaliadores 1 - · AVALIAÇAO : ,1 , de imóveis, embarcações, aeronaves, ben[eitorias, móveis e semcwentes em geral, NCrS 2il,OO por NCrS 1.000,00 ou fração, até o máxim0 c·J rrespon– dente a 50 % do salário n1ínimc., . OBSERVAÇOEI!!. Os avaliadores têm, além das quotas de av .. .liação, cU. reito às dilige ncias da Tabela XlII, n . x. ilens 1 e 2 . 11 -- CERTIDÕES, (as custas da Ta'oela XIII, n . 7 >. IH - BUSCAS, (custas da Tabeltl, :1s.III, n. GJ . TABELA XXIV Atos dos Arbitradores e Perito:, l. - · ARBITRAMENTO: 11 ·, de fiança criminal de muTtu, de liquldt,l,:áC do objeto sôbre o qual se tiver de deter– rd nar qualquer mi:,lta, de hípoteca legal , et c . .. .. h I de hono1·árlos d6 m édicos, advGgado::s e de outras quaisquer profissões liberais, d e sa, lários por serviços de outra natureza <'l t1e furLc-s, lnteíêsses, perdas 8 danos, ~imen- 20,00 30,00 tos c,u qualquer outro não especitica do . . . 10,0U LI - A~Elstênc1a de peritc,s nas ações de divisão, d e_ marcação d e terreno, incluídas as informações que }'.lrestar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50,CO OBSERVAÇÃO: Na!S divisões, mais as -eusLa.s de n. 10 d a Ta. bela XIII. 1 11 -- CORPO D'E DELI'! O : a) Quando não éepe:nde-r d e exdm e médit:o ou clrurgico . . . . . ... ... , .. , . , . . , . , . , , . . . . . . . . . . lb,úO ··- 104 ·- .. ..
RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0