Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

• • TABELA XIX Atos do Contador r - Cálculo para pagamento ao impõsto aos arro– lamentc5 e inventários : NCrS -até NCrS 200,ÕO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,50 --de mais de NCrS 200,00 até NCrS 1.500,00 . . . . 3,00 --de mais de NCrS 1.500,00 até NCrS . . . . .... . . 15 .000,00 .. . .. . . . . . . .. . . .. .. . .. .. . . . . .. . . .. .. . 15,00 -de mais de NCrS 15.000,00 até NCrS 30 .000,00 30,0:l -de mais de NCrS 30 .000,00 pelo que exceder, 0,1 % até o limite de 1/2 salário mínimo local. OBSERVAÇÃO : As custa11 referiélas no número I, serão cobradas <le uma só vez sõbre o valor do monte-mor da herança, qualquer que seja o número de qui– nhões constantes do cálculo . 1I - As mesmas custas são devidas nas arrecadações, adjudicações de acõrdo com o número anterior. III - Conta dos autos em qualquer ação ou execuçãc• até NCrS 200,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . 1,00 --de mais de NCrS 200,00 até NCrS 1.000,00 . . . 1,50 -de m ais de NCrS 1.000,00 mais cinquenta cen. tavos por NCrS 200,00, até o máximo de . . . . . 100,00 IV - Conta de qualquer incidente nos autc5, proces. sos acessórios, execuções, agravo.s , apelações, metade das do número anterior . \' - Conta das justificações ou qualquer processo não especificaâo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,50 VI - NOS BALANÇOS-: --de valor até NCrS 1 .000,00 .. . . . . . . . . . . . .. .. . l,50 -<le valor superior a ·NcrS 1 .000,00 . . . . . . . . 3,00 VII - Conta final nc,s autos de fiiventário e arreca– dações: -monte partível até NCrS 200,00 . . . . . . . . . . . . . . . 1,00 -de mais de NCrS 200,00 até NCrS 500,00 . . . . 1,50 - de mais de NCrS 500,00 até NCr$ 1.ooq,00 . . . 2,00 ---de mais de NCrS 1.000,00 mais NCrS O_,'iO por NCrS 200,00 ou fração até o máximo de . . . . . 100,00 VIII - Conta de juros, prêmio e qualquer rendimento. pr.,r ano ou fração do ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50 IX - Conta de rateio : a) por NCrS 1.000,00 ou fração, NCrS 5,00 até o máximo de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50,00 -101-