Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

II - Matricula das oficinas impressoras, jornal:, e outros periódicos, incluindo certidão, con- servação e entrada .. . .. . .. . . . : . . . . . . . . . . . . . . . . 6,00 III - Registro de instrumento partlcular para prov::. das obrigações convencfon-ais de qualquer valor, bem como da cessão de crédito e de outros cli– reitos de penhor sôbre coisas, móveis e de anL mais ; da caução de títulos t1e crédlto e de dL vidas públicas federal, estadual ·õu municipal ou bôlsa, ao portador ; do contrato por instru– mento particular e penhc•r de animais não com– preendidos nas clisposições do art . 781 do CO– digo Civil, de contrato por ·rnstrumento parti– cular da parceria ou pecuária : a) sem valor determinadõ - âté -NCrS 100,0U . . . :i .oo b) de mais de NCrS 100,00 até NCrS- 500,00 . . . 5,00 c) de mais de NCrS 500,00 mais NCrS 0,05 por mll cruzeirce novos até o máximo corres. pondente a um (1) salário mínimo local. J.V - Registro facultativo de documentos para n conservação dos mesmos, além de rasa . . . . . . s.0:1 V•- Averbação de qualquer ato ou ocorrência que, de qualquer modo, altere, extinga ou modifique outro já registrado, inclusive tôdas as anota_ ções nos respectivos livros e arquivamento de papéis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,00 VI - Transcrição ou averbação não especificadas . . 5.0 } VII - Certidões narrativas, (as custas da Tabela XIII. n. 9). VIII - Buscas. <as custas da Tabela Xt.II, n . 6> TABELA XVIII Atos do Distribuidor J ·- DISTRIBUIÇÃO : NCr.S -até NCr$ 500,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,00 - de NCrS 500,00 até NCr$ 1.000,00 . . . . . . . . . l ,:iJ -de mais de NCrS 1 .000,00 . . . . . . . . . 2,00 11 - - CERTIDôES: (a mesma ela 'tãbela XIII, n . 7) . III -- Buscas : (são devidas as custas da Tabela XIII n . 6\ --100-