Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

OBSERVAÇ Ã O . Ser!1o acrescidas nestas custas as despesas de condução e estada condigna . X - Protesto : - seu registro e re~pectivo instrumento : a) até NCrS 500,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,50 b) tle mais de NCrS 500,00 até NCrS .... . .. . 1.000,00 mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,50 c) de mais de NCrS- 1. 000,00 .. . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,00 XI - Rasa (a mesma da Tabela XIII, n . 12). XII - Tombamento de Títulos : - por titulo . . . . . . .. ....... ... . . . .. ••. ••••••· · TABELA XVI Atos dol!I Ofícios do Registro de Im6vels e Hipoteca~ I - "Transcrição", "Inscrição", ou Averbação de todo e qualquer ato exigido pela Lei (arts . 178 e 179 do Dec . 4 .857, de 911111939, modificado pelo Dec . n 5 .318, de 29j02jl940) . EMOLUMENTOS : - 1 % não podendo ser in– ferior a NCr$ 10,00 e nem superior ao valor corres– pondente a um (1) salã rio mínimo local . BUSCA~ -- - as custas da Tabela XIII, n . 8. II - CERTIDõES : - As cuslas da Tabela XHl. n. 7. III -- ARQUIVAMENTO:-de qualquer documento exi– gido pelo referido Decreto n . 4.857, -~por documento arquivado TABELA XVII 0.20 !2,00 Atos dos Oficiais de Regtstro Especial de Títulos e Documentos I - Registro completo de ato constitutivo, Estatu~ tos ou compromisso de sociedades civis, re– ligiosa, pias, morais, cientificas ou literais das associações de utilidade pública, incluindo entrada , arquivamento e conservação, bem WCr$ como certidão além de rasa . . . . . . . . . . . . 20,00 -99·-