Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

IX - Buscas em papéis e livros de seu arquivo : a mesma dos escrivães do cível . OBSERVAÇÕES : 1 - No caso de miserabilidade de ambos c,s nubentes, provada mediante atestado da autoridade competente, resolução do De– sembargador Corregedor ou do Diretor do Forum não serão devidas custas pelo ca – samento, mesmo que êste tenha de ser realizado fora dos auditórios . 2 - Serãc, igualmente gratuitas as certidões destinadas a fins criminais, quando r equi– sitadas pelos juízes ou pela autoridade po_ licial, ou requeridas nelo réu miserável, destinados à sua defesa . TABELA XV Dos Protestos de Letras e Títulos Equivalentes I - Apontamentos : - por título . . ... . .... . . . .. ...... . . . .. . . .. .. . . _ II - Averbação de Pagamento: a) no prazo da intimação em ca rtório direto NCrS ao credor at~ NCr$ 500-,00 . . . . . . . . . . . . . 5.00 b) de NCrS 500,00 em diante .. .. . . .. . .. . . . . . . . 10,00 III - Busca (as custas da Tabela XIII, n . 6) . IV - Cancelamento : - de cada apontamento ou protesto r, 00 V - Certidão (as certidões da Tabela XIII. n . 7l . OBS E RVAÇ Ã O : Se u interessado fornecer os dados ;ruicessários . as buscas serão devidas pela metade . VI - Condução condigna : - será fornecida VII - Devolução : pelo interessado - de títulos ... .. . .. . . . .... . . .... . . . .. . . .. . . .. . VIII - Edital : - qualquer que seja o fim por grupo de qm~– tro vias ou fração, além da rasa da l a . via IX - Intimação : a ) em cartório ...... . . . ....... . ... ... . . . . ... . . b) fora do Cartório, na zcina urbana . . . e) for a do Cartório, na zona suburbana .. d) fora do Cartório, na zona rural - 98- 0.50 2,00 0,50 1,00 1.50 ~-ºº