Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

TABELA XI'\I PARTE I Atos dos Oficiais do Registro Civil de Nascimentos e óbito:, NCr$ I - a) Assento de nascimento ou óbito . . . . . . . . . . . . 3,00 b) Assento de nascimento ou óbito fora do prazo .. . . ...... . .. .. . . ... . .......... ... . ••• 6,00 c> certidão dêsses assentamentos, além da busca e rasa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,m, II - Averbação ou anotações de assento ou registro 1,00 a) inscrição de emancipação, interdição ou au- sência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,00 III - Rasa : a mesma dos escrivãos (Tabela XIII, n. 12, letras "a" e "b"). IV - Busca de livros e papéis de seu arquivo : a mesma da Tabela XIII, n . 6 . OBSERVAÇôES: Se a parte indicar dados preciosos, os emolumento:-. da busca serão reduzidos à metade . Não serão co. bradas custas dos registros de óbitos de indigentes, bem como as certidões para fins de sepultamento dos mesmos . PARTE li Atos do Oficial do Registro Civil de Casam entos V - Os atos de escrivania serão remunerados cem os mesmos emolumentos taxadàs para escri– vães do clvel. VI - Atos do Registro Civil : a) Habilitação par a casamento civil ou rell– gioso, de acôrdo com a Lei compreendendo todos os atos e têrmos da celebração ele_ casamento, inclusive registro e primeiro t raslado , fora a despesa da publicaçã.o de NCrS proclamas pela imprensa, onde houver . . . . 25,00 b ) Diligência par a celebração de ato fora da sala própria nos casos permitidos pelo Có- digo Civil, fornecendo às par tes a condução 5,00 VII - Averbação ou retüicação de qualquer natureza à margem do registro principal . . . . . . . . . . . 5,00 VIII - Rasa : a mesma dos escrivães (Tabela XIII, n . 12) -- 97 --