Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

1 - Ofícios: a) para qualquer fim, inclusive o re2:tstro . . . 0,30 b) para a Delegacia do Impóstc, de Renda, con– tendo a relação de bens inventariados, além da rasa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,00 2 - Alvaras: a) da soltura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2;00 l:l) para qualquer outro fim as mesmas custas do n . IV, letra "b" . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,00 XIX - Precatória ou rogatória, além da rasa . . . . . . . . ·10,00 XX - Procuração ou substabelecimento "apud acta " 1,00 OBSERVAÇAO : Se houver mats ae um outorgante, mais de NCrS 0,30 de cada excedente, sendo reputacto um só, marido ou mulller. XXI - Provisão em ger·a1 .. . .. .. . . ...... .. . .. .. .. . •• •• XXII - Protestos de qualquer natureza, compreendendo tcdos os atos do processo, exceto o marítimo que vencerá as custas gerats ..... . .. .. ...... . XXIII - Quitação em remissão da divida além da rasa XXIV - Registro de testamento de cada laudo do testa- mento, além da rasa .. . .. . ... ... ... . . , . ...... . XXV - Têrmo: a) da afirmação ou compromisso, além da rasa, ns custas do n . IV, letra "b"; NCrS 3,00 15,0J l,OJ 0,50 b) da tutela e<u curatela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,50 cJ da vista, data, juntada, publicação; remessa, conclusão, recebimento, apreensão ou outro nllo especificado : -nas causas até NCr$ 500,00 . . . . . . . . . . . . . . . 0,50 -de mais de NCr$ 500,00 até NCrS 1.500,00 0,75 -de mais de NCr$ 1.500,00 até NCrS .. . ... . . 5.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,00 -de mais de NCrS 5.000,00 . . . . . . . . . . . 1,50 cl) da entrega de bens a tutores e curadores 1,50 e) de assentada, caução "de rato", caução de "opera-demoliendo" e todos os não assinala - dos ou especificados neste Regimento . . l,50 f J sempre que não fôr conhecido o valor da causa, as custas proporcionais serãô cal– culadas no médio . -96-