Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro
das as das audiências ou praças à porta dos auditório!!. 1 - Dentro de seis (6) quilômetros : a) nas causas até NCrS 200,0U . . . . . 1,0lJ n) nas de mais de NCrS 200,00 até NCrS 1.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . t,2C- c) nas de mais de NCrS" 1.000,00 até NCr~ 3.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1,51 d) nas de mais de NCrS 3 .000,00 até NCrS 6.000,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 .00 e) nas de mais de NCrS 6 .000,00 . . . . 2,50 2 - Fora de seis quilômetros ou no mar : a) mais do dõbro das custas do item I, letras a, b, c e d. XI - Editais induslve o traslado, além da rasa, cc,brável por um terço em r~lação às vias do edital excedentes de uma : 1 - no crime . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,60 2 - no cível: a) nas causas de valor até NCrS 500,0D 1,00 l.JJ de mais de NCrS 500,00 até NCrS ..... NCr$ 1.500,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,50 c) <le mais de NCrS 1.500,00 até NCr$ . . .. 3.000,00 . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,40 d) de mais de NCr$ 3. 000,00 . . . . . . . . . . . . 4,00 XII - Escritos ou traslados, precatórias, cartas de arrematação, adjudicação, remissão, sôbre par– tilha, mandados, certidões "verbo ad verbum ..' e quaisquer outros instrumentos extraídos dos autos: a) para cada linha datilografada, contendo pelo menos 50 (cinquenta) letras . . . . . . . . . . . . 0,20 b ) para cada linha manuscrita, contendo pelo menos quarenta (40) letras . . . . . 0,10 XIII - Guia, inclusive duplicata ou triplicata : a) para pagamento de impostos . . . . . . . 1,50 b) de depósitos de dinheiro, joias valores, fianças além da diligência . . . . . . . . . . . . . . 2,00 XIV - informação de qualquer natureza . . . . . . . . . . . . . . O,~o XV - Inquirição de cada testemunha cu depo1memo além da rasa ....... . ......... .............. . . . . 0,50 XVI - Leitura dos processos aos juízes singulares ou nos tribunais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50 XVII - Mandados, no civel alem da rasa : a) as custas do n . 4, letra ''b" ; b) no crime, além· da rasa .. .. . . ...... . . . . •-• 0,50 -XVIII - Ofícios e alvaras : - 95 -
RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0