Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

o 2 - Pelos a tos que praticar em em defesa dos m esmos bens como advogad os, perceberão os honorários que o Juiz arbitra r . 3 - Pelo depósito dos bens imóveis, móveis e semo_ ven tes , p erceberã o as custas estipuladas na Ta– b ela XXII, números 1 e 2 . OBSERVAÇÕES _ - Os _curad ores "Ad-Bon a" perderão direito às custas e honorários se : a) não depositarem os dinheiros, jóias e rendi– m eritos- dos bens arrecadados, dent ro do prazo legal e no lugar indicado p elo Código cre-l>rocessos e leis subsequentes ; b) se suas contas não forem aprovadas . TABELA XI Atos do Diretor da Secretaria do Tribunal de Justiça 1 - Lançamento do livro de notas de dist ribuição de cada p roc!:'sso, in clui~do o t êrmo de apresentação ou recebime:1to : a ) nas causas de valor até NCrS 200,00 .... .. .... . . b ) nas causas de mais de NCrS 200,00 até NCr$ . . 1.000,00 ........ .. ...... . . . ... . . . ... . ...... , , . . . . . . . c) nas causas de mais de NCrS 1. 000,00 ..... . . .. . . .. . 2 - Distribuição aos escrivães . .... . . . ...... . . . . . . ....... . 3 - Registro de título de qualquer natureza . ......... . . . . 4 - Nos p rocessos originários em que funcionar como NCrS 1,00 1,50 3,00 0,50 1,00 escrivão . . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 ,50 5 - Alvarás de soltura e salvo conduto . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,00 6 - Certidões e cartas de sentença, cada fôlh a inclusive conferêncir. 1,50 TABELA XII Atos dos Escrivães ..iio Tribunal de .Justiça 1 - Recursos criminais vc,lun tários de qualquer natul"fiza 2 - Revisão crim inal . . . . . ... . . . .. .. . ... . .. . . . 3 - Recur sos Cíveis de qualquer natureza : a ) a gravos de instrumento ... . . .... . b) agravos de petição . . . . . . . . ......... . . . .. . . . e) agravos de ato de desemba rgadores . . .... . . . . . . , . d) apelações cíveis .. · ••• •• • • ••• • •••• ••• •• •· • • J, o ••• ••• -91 - NCrS ~-ºº 5.00 7,50 7,50 7,50 7,50