Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

OBSERVAÇÃO Nos inventários resultantes de festamento , quando não h ou – ver menores ou interditos, o Promotor de Resíduos per cebe,·á uma comissão igual a do Curador de órfãos e calculada na m es_ ma base . TABELA VII Atos do Curador de Massas Falida~ I\'C:rS 1 - Diligência para arrecadação dos bens da massa ou assistência ao leilão de bens da mesma, por dia . . . . 5,00 2 - Parecer sôbre qualquer assunto nao especificado, in- clusive declaração de crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l ,5J OBSERVAÇÃO : Quando o curador de Massas Falidas também funciona r em processo criminal decorrente da falência, perceberá pelos atos praticado~ às custas atribuídas aos promotores públicos . TABELA VIII Atos dos Curadores das Vítimas de Acidentes de Trabalho NCrS I - Petição inicial .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,50 II - Parecer ou ofício durante o andamento do processo inclusive minuta e contraminuta de agravo 2,00 OBSERVAÇÃO: As custas acima serão pagas pelo empregador, quando es t::i. fôr vencida . TABELA IX Atos da Assistência Judiciária I - Os Assistentes Judiciários não perceberão a custa . Tendo direito aoo honorários condenação, de acõrdo com o disposto no artigo 76 do Código de Processo civil. TABELA X Atos do Curador "Ao-Bona" 1 - Pelas petições, pareceres, diligências que fizerem no interêsse de acautelar os bens de defuntos, ausen– tes e do evento perceberão as custas da Tabela I . números 1, 2, 3, 4 e 5. - 90-