Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

o 6 - Denúncia nos processos em que há pronúncia . . . 1,00 7 - Razões de quaisquer recursos que interpuserem . . . 0,50 NOTA : As custas marcadas nesta Tabela constituem renda do E stado . TABELA V Ato,. do Curador de órfãos, Interditos e Ausentes 1 - DiligPncia para assistir qualquer ãfo judicial dentro de seis (6) quilômetros do auditório : Custas da Tabela XIII - item 4, n . 1. 2 - Diligancia além de seis (6) quilômetros ou no mar - Custas da Tabela XIII, item 4, n. 2. 3 - Par,,cer em inventário ou arrecadação de espólio : NCr· - sendo o monte-mor até NCrS 500,00 . . . . . . . . . . . . . 2,00 - sendo o monte-mor de mais de NCrS 500,00 . . . . 3,00 4 ~ Assistência e inquirição de testemunhas : - por assentada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,50 5 ~ Rnzões em audiência de instrução e julgamento . . . 1,50 6 - Parecer em processo de casamento : - com publicação de edital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,00 - com justificação de urgência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,50 7 -- Parecer sôbre qualquer assunto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,50 Observações sôbre a Tabela V I - Nos inventários, arrolamentos e nas arrecada– ções de espólio, o Curador Geral perceberá uma comissão sôbre o monte-mor, assim calculada: -- nos primeiros NCrS 3 .600,00 - 0,5% - sõbre o que exceder ...... - 0,4% II -- Aplicam-se ao Curador à lide ou ao especial os Emolumentos taxados nesta Tabela para o Cura– . dor de órfãos, exceto quanto a comissão que sérá devida p ela quarta parte . TABELA VI Atos do Promotor de ResMuos l - Parecer em testamento, em inventário para qual. quer nível de monti'i~mor e sôbre assunto não espe- cificado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,00 -119--