Atos Legislativos do Poder Executivo - Coleção dos Decretos-Leis de 1969 Vol. II Setembro a Dezembro

TABELA I Atos do Tribunal de Justiça 1 - Julgamento : NCrS I - De apelações cíveis nas causas de valor supe- rior a NCrS 500,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,00 II - De embargos ao acórdão, metade dC6 emolu- mentos da alínea I . . .. . .. . ..... . ... .. . .... . .. . III - De agravos, cartas testemunháveis, avocatórias, habilitações, transações, desistências e confll_ tos · de jurisdição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50 IV - De apelação, recursos cíveis e criminais inclu– sive "habeas-corpus" e nos interpostos de deci– sões dos Juízes de Direito impondo penas dis- ciplinares e de fiança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50 V - Em processos de sua competência originária 1,00 2 - De relatório nos autos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,60 3 - De reformação de culpa, compreendendo todos os atos e têrmos até a pronúncia, inclusive . . . . . 1,50 NOTA : As custas marcadas nesta Tabela constituem renda do Estaclo . TABELA II Atos do Presidente do Tribunal de Justiça NCrS 1 - Distribuição de feit~ . a ) no civel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,50 b) no crime . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,00 2 - Assinatura de mandados, precatórias e outras ordens que expeça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,60 3 - ·· Juramento ou compromisso que deferir, exceto para investidura ou posse de funcionário . . . . . . . . 0,50 4 - Provisão de advogado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10,00 ~ - Idem de solicitador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,00 8 - Licença para casamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . o .50 7 - Licença para qualquer outro fim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,30 8 - Assistência e exame ou outro qualquer ato 0 ,50 9 - Relatório em processo não especiflcaa.o . . . 0,30 10 - Julgamento de sua competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,30 NOTA : As custas marcadas nesta Tabela constituem renda do Estado. -84-