Actos e Decisões do Governo 1898

- 87-- ~a do i\lojú: Arl. J? § 11. De 500 rs. por kilogramma de tabaco ex– portado, porque é violentamente gravoso, á vista das conside– rações acima feitas sobre identi co imposto a este producto. §§ 46, 47, 48 e 49 do mesmo art. estabelecendo multas de 200$000 a 1:000$000, por não serem pcrmiltidas pela lei organica dos municípios. Arl. 6? De 50$000 cobrados pela Recebedoria do Esta– do a quem exportar borracha de qualquer qualidade, sem achar– se lançado por industria e profissão, porque importa obrigar o proclnctôr ou a vendero;;eu genero por preço que na.o lhe con– vém ou a pagm,,..impo~to por uma profissão que não exerce. Na tabella n. 2. O imposto de 200 000 de casa de com– mercio í'óra da villa ou freguezia. A exorbitancia d'este imposto é tanto mais para notar, comparando- ·e-o com o estabelecido , para as mesmas casas dentro da villa ou freg uzia, que é sómente de 50$000. Na de Aveiro: Art. 1? § 2? n. 12. O imposto de 200$000 sobre fabrica ou engenho de cachaça, ainda que cm pequena escala; por– que, sendo muito gra\·oso para os grandes estabelecimentos, é prohibitivo para os pequenos, quando uns e outros mere– cem animaça.o, rnaxime attendenclo-se que em vez de progre– dir, definha esta inctustria, sendo por isso cada vez maior a importaçn.o da cachaça . . 57 . De 300 (JOO por "negociar no centro do ilominio particular, a não ser o seu prop rietario», porque nem é licito prohibir a quem possua por arrendamento alguma terra que nella estabeleça casa commercia l, nem que qualquer com– merciante vá offerecer os seus generos em propriedade par– licular. § 4? a) De 40 000 por barcada de perha calcarea, por– que importa matar uma industria de muita utilidade. O mesmo § i) De 800 réis por kilograma de tabaco. O mesmo § p) De 800 réis por kilogramma de café, ca– cáo, breu ou fe ijao. Se em relação ao tabaco é evidentemente gravoso o imposto, cm relaçao aos outros generos, absorve mais do que os ucros da producção. o) De 20$000 por licença para collocaça.o de ~rades ou campas temporarias.