Actos e Decisões do Governo 1898

-81- dem mai s se r fa cultados os exam es de esluctos primarias aos candidatos que p1·etenderem pres tar os exames do 19 anno" do cu r o integ ra l do Lyceu Paraen e ou matricular-se no referi– do anno. Saúde e fra lernidade. DR. JosÉ PAEs DE CARVALHO. Offlcio de 21 de Março J)eclara 9.11 e não podei á sei· 1·ecnsadà cel'lidão elas resoluções do conselho 1nnnicipaes e actos elos Intendentes. Palacio do Governo do Estado do Pará, 21 de Março de ]898. -Sr. l;1lenchmte Municipal de Breves. A esle Governo representou o Tenen te Co ronel José fa– ria Cabral contra a r cusa que lh e foi fe ita pela Sécretaria <l' essa [nl0nd encia de uma certidão da acta da installaçao da commisslío muni cipal, r evisora do alistamento do anno pas– satlo, afim de jm1tal-a a um recurso eleilral. Tratando-se de assumpto que a lei ce rcou de todas as ga rantias, e dispondo alem d isso o art. 76 da lei n. 226 de 6 de Julho de 189-1 que nno poderá se r r ec usada certidão das reso luções dos Conse– lhos Municipaes e actos do Intendente, que interressarem ao serviço publico ou ao requerente, clPsde que na.o tenham ca– racler rese rvado, sendo c· e rto que as fun cções e os actos da commissão municipa l de alis ta mento r1 rivam-sc de attribui– ções confe ridas aos governos municipaes. chamo a vossa a t– tenção para o facto que deu Jogar á rep resentaçn.o, e espero que providencieis para qu e seja observada a lei, prestando– me a respeiLo as informações necessarias. Saúde e frate rnidade. DR. JosÉ PAES DEICARVALHO. DECRETO . 541- -DE 21 DE MARÇO DE 1898. A11gmenta o c1·edilo da 1;e1·ba do tit. 99 n. 2 do orçamento vigen– te. O Governador do Eslado, altenrlendo ao que solicitou o Director da Estrada rle Ferro de Bragança, e tendo em vista a •