Actos e Decisões do Governo 1898

9? Archivar e ter sob a sua guarda todas as ordens e instrucções que lhe forem expedicl.as pelo Thesouro ; 10<? Deferir afffrmação e da r posse aos seus agentes ~ preposto, ao esc rivão da collectoria e ao ajudante d'este, de– pois que lhe apresentarem os se us titulas de nomeação com o-cumpra-se'.._do Inspecto t· do Thesouro e nota no do es– crivão de haver prestado fiança, devendo declarar nos mes– mos títulos a "data em que esses funccionarios entrarem em exercício para se fazerem as devidas notas no Thesouro ; 11. Proferir todos os despachos de mero expedienie, os de reclamações de arbitramento e outr:os quuesquer sobre pretenções cuja decisão lhe pertencer; 12. Conhecer e julgar dos caeos de apprehensão ou des– caminho dos direitos estaduaes e formar o respectivo proces- so administrativo ; · 13. Impôr multas nos casos em que as leis e regulamen– tos lhe conferirem essa attrib ui ção ; 14. Administrar os proprios es laduaes que existirem no districto da collecloria, zelanrio a sua conservação, expondo o estado em que existirem e requ isitando elo Thesouro os re– paros 1le que precisarem; 15. Dar parte ao Thesouro das fa ltas graves que com– melter o escrivão; 16. Apresentar ao Inspector do Thesouro aló fim de Se– tembrn de cadn anno um relatorio circumstanciado do movi– mento da collecloria no exercício anterior, declarando qual a receita arrecadada e a sua providencia; quantos os estabele– cimentos commerciacs e industriaes lançados para pagamen– to do imposto de industria e profissfio ; quantos pagaram o imposto e quantos na.o o satisfizeram; finalmente, expondo o que lhe parecer conveniente para melhor andamento dos negocios da collectoria. Art. 5<?- Ao escrivo.o compete: 1 <? Acompanhar o collector no lançamento dos impos– tos de industria e profissllo para assistir a todas as diligencias e exames que forem precisos e escrever •~ão só o dito lança– mento mas tudo quanto fôr ncccssario para effectual-o; 2<? Conferir o mesmo lançamento, tendo em vista o do anno anterior, dando conta ao collector das alterações que encontrar; 3? Fazer sob sua responsabilidade a escripturação de