Actos e Decisões do Governo 1898

-78- Por pessoa empregada em compra de qualquer especie, generos, aves domeslicas, ovos para expor- lar, sendo do municipio .............. . .......... .......... 100$000 Sendo de outro município .............. ... ........... 200$000 a tabella n. 4 : Por preso que acabe de cumprir sentença na ca- dêa da cidade................................................ 10$000 Esta imposição sobre sentenciados que, em geral, vivem da diaria que recebem dos cofres publicas. não tem razao de ser alem de que não póde ser conservatlo em prisão quem cumpria a sentença a que foi condemnado. Na tab1dla n. 5: Por alvará rle licença:para qualquer deposito ... 100$000 Na tabella n. 6 : 15 % sobre a importancia dos frdes das mercar!orias ou generos de qualquer natureza, importados e descarregados no trapiche e embnrcados pelo mesmo, não demorando nelle mais de 3 dias, e se excede r a este praso pagará cada volume mais 50 rs. put dia. Por cabeça de gado vacum, cavalla r, muar 'lUe transitar pelo trapiche para exportação. ............. ... 10$000 Na tabella n. 1 já o gado exportado está lançado em ...... 5$000. Na lei do Quatipurú: A disposiçào do § 57 do art. 1 ~ lançando o imposto de ... 20$00U por peixé, camarão, carne, capado e farinha importa– da de outro Estado ou município e vendid o nesse, porque tal imposto tem como resultado ou sustar a importaçao destes generos ou encarecei-os demasiadamente, sendo em qual– quer dos casos prejudicial á conveniencia do município, ma– xime tratando-se de generos alimenlicios. A do §.8\ comminando a multa de 200~000 aos escrivn.es e tabelliães, por illegal, pois incide na prohibiçao expressa do art. 84 da citada lei de 6 de Julho de 1894, segundo a qu al os conselhos não podem impôr multas excedentes de 100..,000. Na de Irituia: As dos§§ 11 e 76 0 do art. 1~ estabelecendo os impostos de 50$000 por pessoa que vender bilhetes de rifa e 30$ pela que vender bilhetes de sorte, por serem taes vendas crimes definidos no art. 367 do Codigo Penal, não podendo portanto ~er auctorisadas.