Actos e Decisões do Governo 1898

-76- consignado verba para o cusleio do serviço de incendios, re– solve de accôrdo com o art. 5~ da lei n. 191 de 20 de Junho de 189-! transferir ao Conselho Municipal de Bel em o referi– do serviço e ceder-l he o respectivo material ex isten te. Palacio do Governo do Estado do Pará, 5 de Março de 1898. DR. JosÉ PAES DE CARVALHO. - Felippe José de Lima, bacharel, possuidor de seis apo– iices deste Estado.-O decreto n. 387 de 23 de Dezembro de 1866, que tornou fa cullalivo o resgate das apuli ces sorteadas nesse mez, garantiu-as conlra con versa.o e nova chamada a resgate pelo espaço de tres annos e por tal motivo nlio foi consignada verba no orçamento em vigor para pagamento das que no referido an no nã.o acudiram a chamada.--Nes tes ter– mos na.o póde o supplicante ser attendido , cabendo-lhe o di– reito de recebe r os juros que as suas apoi ices con linua:-:1 a vencer, na fo n ut do mencionado decreto. DECRETO N. 539-DE 10 DE MARÇO DE 1898 Suspende a execução de vm·ias dispoE?ições das leis orçamenta1·iaa ' dos municipios de Monte-Alegre, Fá1·0, Irituia e Quatipurú, relativas ao corrente anno. O Governador do Estado. considerando que as leis or– çamentarias dos Consel hos i\lun icipaes de l\lonte-Alegre, Fá– ro, Irit uia e Quatipurú, re lati vas ao corrente anno, conlêm imposições evidentemente gravosas e illegaes, causando op– pressl\.o aos municipes porque necessariamente hão de trazer o desan imo á lavoura estancando o producçM pela na.o re– muneração do trabalho, e o desfallecimenlo do commercio pela impcssibilidade de supportar impos tos excessivamente pesados; Considerando que a instituição dos Conselhos teve por fim promover o bem estar dos municipios, facilitando-l hes os meios de desenvolver-se, fomentando o trabalho, procnranrlo valorisar os generos de sua producção, animando a ind uslria e o commercio, porque augmenlando a riqueza pa rticular for– ma -e-consolida a riqueza publica;